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Vantagens de proteger os arquivos

Desvantagens de proteger os arquivos

Qual a tarefa de uma Associação de Direitos Autorais?

Administrar o direito patrimonial gerado a partir da criação, interpretação e/ou produção de um titular de direitos autorais, quando de sua execução pública.

O que é a Execução Pública?

Qualquer execução a público de uma obra musical por meios mecânicos ou humanos.

Por que se filiar a uma Associação de Administração de Direitos Autorais?

Porque é somente por meio de uma Associação de direitos autorais que um titular de direito autoral (e conexo) poderá receber a retribuição autoral advinda da execução pública de seu repertório, conforme estabelecido pela Lei 9.610/98. Com o ato da filiação as Associações tornam-se mandatárias de seus associados para representá-los judicialmente, extra-judicialmente e perante o sistema de Gestão Coletiva vigente em nosso país e no mundo. Trata-se de uma atividade fundamentada não somente no que determina a Lei Federal, como também por Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Quem são os titulares de direito autoral e conexo?

Direito Autoral: Autores, Compositores, adaptadores, versionistas, editores e sub-editores
Direito conexo: Intérpretes, Produtores Fonográficos (independentes ou não) e músicos acompanhantes

O que é o ECAD?

ECAD é a sigla para Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Surgiu em 1973 em razão da promulgação da Lei dos Direitos Autorais (Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973), a qual estabeleceu a centralização de toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública. O ECAD é um órgão administrado pelas Associações de Direitos Autorais as quais, por meio de sua Assembléia Geral, determinam a forma com que todo o sistema de arrecadação e distribuição deve ser gerido. As retribuições autorais advindas das execuções públicas são distribuídas pelo ECAD às Associações de Direito Autoral, as quais repassam estes valores aos seus titulares.

Para que serve o ECAD?

Arrecadação dos direitos autorais de Execução Pública (cobrança junto aos usuários de música)
Captação de repertório junto aos usuários de música
Distribuição às Associações da retribuição autoral para pagamento aos titulares de direito
Manutenção do sistema de cadastro de obras para identificação de obras executadas

Como funciona o pagamento de direito autoral de execução pública?

O pagamento do direito autoral de execução pública é gerado pela execução de uma obra musical por meios mecânicos ou humanos. Ou seja, quando uma obra musical é executada em rádio, TV, bares, restaurantes, etc, a execução desta obra pode vir a gerar o pagamento por aquela execução. Porém, o pagamento pela execução depende diretamente de três fatores importantes:

1. A arrecadação. O usuário de música tem que estar cadastrado e adimplente junto ao ECAD, que é o órgão arrecadador no Brasil.

2. A captação. A obra musical deve entrar na amostragem do ECAD para que este possa verificar se aquela execução é elegível para o pagamento.

3. O cadastro da obra no sistema do ECAD. Se a obra não está cadastrada no sistema do ECAD, o ECAD não tem como saber que aquela obra existe. Quando isso acontece, a captação é feita mas a obra não estando cadastrada não tem como ser identificada e isso resulta no não pagamento da retribuição autoral, porque o ECAD simplesmente não sabe para quem pagar. É por isso que é imprescindível que todas as obras que estejam colocadas no mercado para execução estejam devidamente cadastradas no sistema.

Quem faz o cadastro das obras?

A Associação faz o cadastro a partir do preenchimento de um formulário chamado "Ficha de Obra", que o compositor deve preencher cuidadosamente, informando TODOS os detalhes da obra que deseja cadastrar. Quando existe parceria, é preciso que os dados do parceiro também sejam informados (Nome completo, CPF e pseudônimo). No caso de edição da obra, é preciso informar o nome da editora, a data de assinatura do contrato e a validade do contrato de edição. É extremamente importante que um autor mantenha em arquivo a cópia de todos os contratos de edição que assina. É também muito importante que o autor LEIA o contrato e CONHEÇA os termos do contrato que está assinando, pois se trata de uma cessão de direitos autorais.

Qual a diferença que existe entre: Registro de Obra, Edição de Obra e Cadastro de Obra?

Registro de Obra

O Registro da Obra é aquele registro que o autor faz num órgão público (Fundação Biblioteca Nacional e/ou Escola Nacional de Música) para assegurar os Direitos Morais sobre o seu trabalho. O registro da obra em órgão público não assegura ao autor o pagamento pela execução pública, pois para fins de pagamento de execução é preciso que a obra esteja cadastrada no sistema do ECAD, que é um sistema à parte, independente do registro público.

Edição de Obra

A Edição da Obra é um contrato de cessão de direitos assinado entre o autor e a Pessoa Jurídica de um Editor Musical. Por seu caráter de contrato, a edição musical é em si um documento que também garante a proteção dos direitos patrimoniais do autor sobre sua obra, embora, nos contratos de edição, o editor responsabilize o autor pela veracidade das informações por ele prestadas no ato da contratação. Não raro, a fim de garantir a proteção de sua empresa em relação à veracidade das informações prestadas pelo autor, o editor solicita ao autor a partitura da música, a letra e uma gravação - geralmente feita pelo próprio autor. Alguns chegam a solicitar o registro da música em órgão público.

Quando da assinatura de um contrato de edição, o autor transfere (cede) ao Editor Musical, todos os poderes sobre a exploração comercial de sua obra (de acordo com as cláusulas contratuais), mediante a cessão de uma parte, em percentuais, de qualquer receita advinda da utilização daquela obra. É claro que o editor tem deveres para com o autor e a obra que está editando. O primeiro deles é a própria edição musical, ou seja, a impressão em papel da obra editada (na forma de partitura/letra). Na edição constam o(s) nome(s) do(s) autor(es), do editor, a numeração de registro daquela edição e outras informações. É também dever do editor musical a administração da obra editada, ou seja, sua divulgação junto a gravadoras, produtores musicais, etc, controle sobre as autorizações para fins de utilização daquela obra, controle sobre a vendagem dos fonogramas produzidos a partir da utilização da obra.

Cadastro de Obra

O cadastro de uma obra é feito pela Associação de direitos autorais à qual o titular pertence. O cadastro é fundamental para a identificação de uma obra musical pelo ECAD quando de sua captação. Sem o cadastro da obra é impossível ao ECAD identificar uma obra que tenha sido captada ou informada pelo usuário. A não identificação é uma das causas da demora e/ou do não pagamento da execução pública de uma obra musical.

A Associação pode fazer o Registro ou Edição da minha obra para mim?

Não. A Associação pode orientá-lo acerca de como fazer o registro em órgão público. Cabe ao autor, contudo, registrar a obra. Quanto à edição, a Associação não é uma Editora. Você, como autor, deve se informar cuidadosamente sobre a editora com a qual deseja firmar um contrato. Procure editores estabelecidos, não se aventure numa edição musical. Lembre-se de que se trata de um CONTRATO de longo termo que envolve cessão de direitos e participação financeira sobre a criação.

Existe pagamento de Direitos Conexos para música ao vivo?

Não. Na música ao vivo só quem recebe pela execução pública é o autor.

Quando é pago o Direito Conexo?

Intérpretes: execuções em rádio e TV
Produtores Fonográficos: execuções em rádio e TV
Músicos acompanhantes: execuções em rádio e TV, desde que o fonograma (a gravação em que ele participou) esteja entre as 650 mais tocadas no rádio, ou entre as 300 mais tocadas na TV.

De onde sai a verba que paga as execuções públicas?

A verba da distribuição tem origem na arrecadação.

A arrecadação é o processo de cobrança pela execução pública. Esta cobrança é feita pelo ECAD e é devida pelo usuário de música (rádio, TV, bares, restaurantes, hotéis, clubes, casas de show, produtores de eventos, e outros que desejem utilizar a execução pública de obras musicais).

É importante ressaltar neste item o trabalho do ECAD, que é o órgão arrecadador. SEM ARRECADAÇÃO NÃO HÁ DISTRIBUIÇÃO. Muitas vezes o não pagamento do direito autoral pode estar relacionado à inadimplência por parte do usuário de música. Antes de realizar uma apresentação procure informar à sua Associação a respeito do lugar onde a apresentação vai acontecer. Ao informar a data, horário, local e repertório da apresentação a Associação tem como informá-lo se aquela apresentação pode gerar a você uma retribuição autoral pela execução e poderá orientá-lo em como proceder para que você possa receber. Assim, sempre que você for fazer um show, avise a Associação com o máximo de antecedência possível! E não se esqueça: as obras de sua autoria que serão executadas na apresentação devem estar devidamente cadastradas para que o ECAD possa identificá-las!

Qual o documento base para pagamento do direito autoral?

O cadastro da OBRA no sistema do ECAD (ficha 0158).

Qual o documento base para o pagamento do direito conexo?

O cadastro do FONOGRAMA no sistema do ECAD (ISRC).

Quem faz o cadastro dos Fonogramas?

A Associação a partir da entrega On-line do ISRC. O ISRC é um formulário gerado on-line pelo nossohit que é seu Produtor Fonográfico. Sem este formulário, impresso on-line a fábrica de CDs não faz a prensagem.

O que eu devo fazer em termos de autorização para produzir meu CD solo?

Com relação a isto, há que se considerar diferentes situações. Vamos citar as mais comuns:

Sou um compositor/intérprete/músico e quero lançar meu CD. O que devo fazer?

1. Primeiramente, você deve definir o repertório que irá inserir no CD e verificar se você editou ou não as músicas de sua autoria que deseja inserir. Se você houver editado suas músicas, certifique-se de obter de seu Editor a devida autorização para inserção das músicas no CD, pois, embora você seja o autor das músicas, ao assinar o contrato de edição somente o editor é quem tem autonomia para autorizar a utilização da obra.

2. Após ter selecionado o repertório, obtido as autorizações necessárias e, terminado o processo de produção e gravação do CD, você deverá providenciar o ISRC de cada faixa gravada obtendo o registro on-line no nossohit.com.br. Imprimir os formulários duas vias: uma para seu arquivo e outra que deverá ser entregue à fábrica de CDs, junto com as autorizações de prensagem (no caso de edição das suas obras).

3. Isto feito, documentalmente você estará ok!

Sou um compositor/intérprete/músico e quero fazer meu CD. Neste CD desejo inserir músicas minhas e de outros compositores também. O que devo fazer?

1. Como no exemplo anterior, primeiramente, você deve definir o repertório que irá inserir no CD e verificar se você editou ou não as músicas de sua autoria que deseja inserir. Se você houver editado suas músicas, certifique-se de obter de seu Editor a devida autorização para inserção das músicas no CD (leia com atenção o item anterior).

2. Depois de regularizar o repertório de sua autoria, você deve pedir autorização também aos autores e/ou editores das obras que você deseja inserir que não sejam de sua autoria. JAMAIS insira uma obra musical em seu CD que não esteja devidamente autorizada. Isso é crime!! Caso você necessite de ajuda para localizar o editor de uma obra musical, contate sua Associação. Ela não tem como ajudá-lo na negociação das autorizações, mas pode ajudá-lo a localizar o editor da obra que você deseja inserir.

3. Após ter selecionado o repertório e obtido as autorizações necessárias e, terminado o processo de produção e gravação do CD, você deverá providenciar o ISRC de cada faixa gravada. Para ter acesso ao ISRC é preciso que você seja cadastrado no nossohit.com.br Imprimir os formulários duas vias: uma para seu arquivo e outra que deverá ser entregue à fábrica de CDs, junto com as autorizações de prensagem (no caso de edição das suas obras).

4. Isto feito, documentalmente você estará ok!

Como Funciona

- ISRC - Disponibilizado a obtenção de ISRC On-Line para as músicas no nossohit, saiba como funciona e obtenha o seu.

- Saiba como funciona o NossoHit acessando o link "Como Funciona"

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